RECURSO DE REVISTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
- Recurso
- EDCiv-Ag-RRAg - 1496-95.2015.5.02.0054
- Tribunal
- TST
- Relator
- Douglas Alencar Rodrigues
Resumo do acórdão
Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. O tribunal rejeitou a oposição por ausência de vícios no acórdão recorrido quanto ao efeito devolutivo do recurso ordinário e ao marco inicial do prazo quinquenal em protesto judicial. Decisão mantida.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016. 2. PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.