RECURSO DE REVISTA

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAS – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO – ART. 896, ‘C’, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SOBREAVISO – DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II — RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SOBREAVISO – DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verificada a ausência de premissa imprescindível para a adequada intelecção e solução da controvérsia, cuja consignação foi regularmente requerida pela parte, e a falta de análise da omissão especificamente apontada, necessário se faz reconhecer a nulidade arguida, em relação aos temas "sobreaviso" e "dano moral/atraso reiterado de pagamento de salários". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DANO MORAL – MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - Diante do provimento do recurso de revista do reclamante, com determinação de retorno dos autos à origem, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está prejudicada a análise dos temas em epígrafe. III — AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -TEMAS REMANESCENTES – HORAS EXTRAS – SOBREAVISO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Diante do provimento do recurso de revista do reclamante, com determinação de retorno dos autos à origem, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está prejudicada a análise dos temas em epígrafe. IV — AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (IBEP) – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ARTIGO 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – VERBAS RESCISÓRIAS - Diante do provimento do recurso de revista do reclamante, com determinação de retorno dos autos à origem, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está prejudicada a análise do mérito do agravo de instrumento da 1ª reclamada.