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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

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ÓRGÃO DE CLASSE

Registros · MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO · ÓRGÃO DE CLASSE

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5013739-87.2021.4.04.7107/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.