Cível
Acórdãos, modelos de petição e instrumentos contratuais.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
14 subtítulosClique em um subtítulo para ver os registros vinculados.
- AÇÃO DIRETA5
- AÇÃO INTERVENTIVA EM MUNICÍPIO239
- ARGUIÇÃO1
- COMPETÊNCIA23
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL30
- DECISÕES RESPECTIVAS59
- DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL107
- DECS.-LEIS Nº 2.445/2.449 DE 198842
- JULGAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE27
- LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91136
- LEI MUNICIPAL3
- MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO47
- TAXA JUDICIÁRIA17
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA10