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PETIÇÃO (MOD) AMBIENTAL

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Registros · PETIÇÃO (MOD) AMBIENTAL · AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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5035884-79.2025.4.04.0000/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: ADMINISTRATIVO.