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RECURSO
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AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS
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- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA3
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- DECISÃO VERBAL DO JUIZ1
- DESPACHO DE DELIBERAÇÃO DE PARTILHA1
- DESPACHO DE IMPULSO DO PROCESSO1
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- INTERPOSIÇÃO DE UM POR OUTRO1
- JUSTIÇA GRATUITA1
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA1
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- PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE1
- PROCURAÇÃO NOS AUTOS1
- REMESSA DA PARTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS6
- TEMPESTIVIDADE1
- TERCEIRO PREJUDICADO1
Registros · RECURSO · AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS
2 encontrados- 08101785220194058400TRF5
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO CONJUNTO ARQUITETÔNICO, URBANÍSTICO E PAISAGÍSTICO DA CIDADE DE NATAL/RN.
- 0010774-10.2013.4.01.3803/TRF6TRF6
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos para DAR PROVIMENTO à Apelação da parte Ré e julga…