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PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO

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ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA I — RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.