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AGRAVO REGIMENTAL
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Registros · AGRAVO REGIMENTAL · AGRAVO DE INSTRUMENTO
2 encontrados- 08038556720194058000TRF5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
- 5018786-91.2019.4.04.0000/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado (evento 4, PROCJUDIC2, p.