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COISA JULGADA

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CAUSA DE PEDIR

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Registros · COISA JULGADA · CAUSA DE PEDIR

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5008377-45.2023.4.04.7104/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.