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RESPONSABILIDADE CIVIL

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CONSTRUÇÃO

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Registros · RESPONSABILIDADE CIVIL · CONSTRUÇÃO

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5009386-97.2022.4.04.7000/TRF4TRF4
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão desta Vice-Presidência que admitiu o recurso especial, nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da …