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PETIÇÃO (MOD) TRIBUTÁRIO

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DECL DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO

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MANDADO DE SEGURANÇA1

Registros · PETIÇÃO (MOD) TRIBUTÁRIO · DECL DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO

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0057056-35.2014.4.01.0000/TRF6TRF6
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. C. C. S. S. e M. A. C. S. contra decisão monocrática (evento 72) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade, determinando o…