Cível
Acórdãos, modelos de petição e instrumentos contratuais.
FALÊNCIA
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DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
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- DECRETO-LEI 7.661 DE 21-06-194541
- EMBARGOS INFRINGENTES1
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- RECURSO1
- REPRESENTANTE COMERCIAL DO CREDOR15
- RESTITUIÇÃO2
- SERVIÇOS PRESTADOS À MASSA1