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APELAÇÃO
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EXAME DO MÉRITO
3×
Registros · APELAÇÃO · EXAME DO MÉRITO
3 encontrados- 5004678-28.2023.4.04.7207/TRF4TRF4
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: IREITO À SAÚDE.
- 5056602-11.2023.4.04.7100/TRF4TRF4
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
- 5003261-06.2024.4.04.7110/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.