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SEGURIDADE SOCIAL

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LEI 7.689 DE 15-12-1988

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Registros · SEGURIDADE SOCIAL · LEI 7.689 DE 15-12-1988

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5000829-39.2023.4.04.7113/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA.