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COMBUSTÍVEL

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LEI 9.847 DE 26-10-1999

Registros · COMBUSTÍVEL · LEI 9.847 DE 26-10-1999

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5033229-54.2023.4.04.7001/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO.