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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

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LEI COMPLEMENTAR 22 DE 09-12-74

Registros · IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS · LEI COMPLEMENTAR 22 DE 09-12-74

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão quanto: 1) à ausência de enfrentamento da superveniência da Lei nº 14.789/2023 ("Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico"), q…