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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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RECURSO

Registros · SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RECURSO

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5002312-16.2023.4.04.7110/TRF4TRF4
I - Mantenho o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido. II — Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art.