MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
RECONHECIDA A CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O EMPREGADO NÃO FARÁ JUS AO AVISO-PRÉVIO, ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS E À GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO RESPECTIVO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A JUSTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO EMPREGADO MOTIVADA POR DOENÇA PARA A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-ENFERMIDADE E DA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL, DEVE OBSERVAR A ORDEM PREFERENCIAL DOS ATESTADOS MÉDICOS ESTABELECIDA EM LEI. PRESUME-SE RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO QUARENTA E OITO HORAS DEPOIS DE SUA REGULAR EXPEDIÇÃO. O SEU NÃO RECEBIMENTO OU A ENTREGA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO CONSTITUEM ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. O ADICIONAL-INSALUBRIDADE DEVIDO A EMPREGADO QUE PERCEBE, POR FORÇA DE LEI, CONVENÇÃO COLETIVA OU SENTENÇA NORMATIVA, SALÁRIO-PROFISSIONAL, SERÁ SOBRE ESTE CALCULADO. V. Resolução nº 29, de 27 de abril de 1994