CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- Mérito. - Entendo mereça provimento o presente recurso, visto que, estou com a tese divergente. Só há promoção quando existe quadro de carreira. Fora desta hipótese, qualquer vantagem salarial concedida pelo empregador, trata-se de mero aumento espontâneo. - Ademais afirma o Eg. Regional que "constata-se que não se falou em promoção", mas sim, em aumento por merecimento, conforme anotações na CTPS. - Esclarece, ainda que, "também o reclamante, na inicial, não se refere à promoção, requerendo a devolução da compensação feita, cujos aumentos foram concedidos por merecimento". - Logo a maior retribuição salarial, por mérito, não se confunde com a ascensão funcional, alternativa por merecimento ou antigüidade, denotando, apenas, que a vantagem não foi graciosa, podendo dizer-se que, ao contrário, constituiu-se ato espontâneo da valorização da empresa às qualidades do empregado. - Destarte, a hipótese não pode ser enquadrada na exceção legal. - Pelo exposto, acolho a revista para, reformando o v. acórdão regional, absolver a reclamada da condenação referentes aos aumentos compensados. - É o meu voto. Proc. TST-RR-1.438/80, Julgado em 05-05-1981 VENCIDO O MINISTRO FLORIANO MACIEL (revisor) Arquivo do Ementário Forense, TST/1348 (*) V. Separata DISSÍDIOS COLETIVOS - 7, in "EMENTÁRIO FORENSE" Nº 329 EMFOR 396