CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
VIOLAÇÃO PELO EMPREGADOR — SE PODE RESULTAR EM REPARAÇÃO PECUNIÁRIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ..., ratifico o entendimento do acórdão regional, na forma de meus reiterados pronunciamentos, que são no sentido de que na hipótese "sub judice" não existe pretensão a ressarcimentos pecuniários para os reclamantes. Trata-se de ilícito administrativo, com sanções próprias. - Ante o exposto, nego provimento à revista. - É o meu voto. Proc. TST-RR-1.867/77, Julgado em 18-04-1978 VENCIDOS O MINISTRO COQUEIJO COSTA Arquivo do Ementário Forense, TST/711 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1980. Ano XXXII. Nº 376
Ementa
Os intervalos para repouso e alimentação, concedidos em tempo inferior ao legal, não fazem gerar, para os empregados, pretensão a ressarcimento pecuniário. Constituindo ilícito administrativo são sujeitos a sanções próprias.