EMBARGOS DE TERCEIRO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COGNIÇÃO LIMITADA. QUALIDADE DE TERCEIRO POSSUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros por eles ajuizados. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se restou demonstrada a posse, com animus domini, ou propriedade da embargante sobre o imóvel, em data anterior à inscrição em dívida ativa. 3. A parte recorrente defende que ocorreu a aquisição originária, mediante o instituto da usucapião, disciplinada nos art. 1.238 e seguintes do Código Civil, e, em razão disso, seria devida a desconstituição da penhora incidente sobre o referido imóvel. 4. Não se pode perder de vista que os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, possuem limitação cognitiva quanto ao objeto do direito material em si. A legislação exige a prova sumária da posse ou do domínio e da qualidade de terceiro, assim como o seu acolhimento restringe-se à determinação de cancelamento do ato de constrição reputado indevido, conforme se extrai do teor dos artigos 677 e 681, do Código de Processo Civil. 5. Não restou demonstrada a condição de possuidor de forma mansa e pacífica do imóvel em questão para os fins pretendidos. Ao contrário, a situação se assemelha à mera detenção tolerada, nos termos do art.1.208 do Código Civil, não sendo possível se reconhecer a posse do bem. 6. Aparentemente, trata-se de uma relação de favor, corriqueira entre pai (real proprietário) e filho. Nela, o executado, Sr. Mario de Almeida de Melo, permite que seu filho permaneça residindo no imóvel com sua família enquanto administra o bem. 7. Inclusive, o sócio responsável, conforme narrado pelos próprios embargantes, permanece frequentando o imóvel para visitar o neto. Evidencia-se, pois, a caracterização de ato de mera permissão ou tolerância que seu filho resida no imóvel penhorado. 8. Ressalte-se que a ata de eleição de síndico (id. 4058201.11334177) não é suficiente para provar posse com animus domini no período referido. 9. O imóvel, diga-se, permanece registrado no nome do sócio responsável. Ele efetivamente ostenta o título de real proprietário do bem, não havendo óbice, a menos em princípio, a que se permaneça hígida a penhora sobre ele incidente. 10. Ausente a comprovação sumária da qualidade de possuidor para os fins de usucapião, tem-se que a própria declaração de prescrição aquisitiva em favor da parte recorrente demanda ampla instrução probatória, na qual seja oportunizado o contraditório aos eventuais proprietários do imóvel em questão - ou que com ele mantenham alguma outra relação de direito -, providência incompatível com o rito próprio dos embargos de terceiro. 11. A condição de terceiro possuidor deveria ter sido demonstrada de plano. Todavia, restou evidenciada a mera detenção praticada pela parte recorrente, incapaz de autorizar a proteção possessória ou o cancelamento da penhora que seria dessa proteção decorrente. 12. Apelação desprovida.