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PRESCRIÇÃO
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AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO
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2 encontrados- 08012048820214058001TRF5
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DEPENDENTE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE 2008.
- 6010057-29.2024.4.06.0000/TRF6TRF6
A defesa impetrou habeas corpus em favor de G. D. A. V., investigado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 299, do Código Penal (falsidade ideológica) contra decisão do Juízo Substituto da Vara Federal com JEF Adjunto de São J…