Cível
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APELAÇÃO
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INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
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Registros · APELAÇÃO · INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
2 encontrados- 08016380820254058302TRF5
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
- 5019628-48.2023.4.04.7108/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.