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MANDADO DE SEGURANÇA
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APREENSÃO DE VEÍCULO IMPORTADO
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Registros · MANDADO DE SEGURANÇA · APREENSÃO DE VEÍCULO IMPORTADO
2 encontrados- 6003407-92.2026.4.06.0000/TRF6TRF6
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora, que embora tenha ratificado a decisão do juízo estadual que relaxou a prisão em flagrante do impetrante, manteve a a…
- 08039548320144058300TRF5
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO IBAMA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO.