Cível
Acórdãos, modelos de petição e instrumentos contratuais.
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COMPETÊNCIA ESTADUAL
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- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL1
- AGENTE MARÍTIMO1
- APREENSÃO DE MERCADORIA1
- AUTARQUIA4
- AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA2
- COBRANÇA DECLARADA INDEVIDA1
- COFINS, PIS E FINSOCIAL1
- COMPENSAÇÃO1
- CONTRIBUINTE QUE SE DECLARA DEVEDOR218
- CONTRIBUINTES EM DÉBITO1
- COOPERATIVAS1
- CRÉDITO TRIBUTÁRIO2
- DENÚNCIA ESPONTÂNEA2
- FILMES CINEMATOGRÁFICOS1
- FISCALIZAÇÃO1
- IMUNIDADE CONSTITUCIONAL1
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA1
- INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO1
- ISENÇÃO3
- ISENÇÃO CONDICIONADA1
- ISENÇÃO FISCAL1
- LANÇAMENTO1
- LEI 8.894 DE 21-06-19941
- MUNICÍPIO2
- OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA1
- PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA1
- REPETIÇÃO DO INDÉBITO1
- RESTITUIÇÃO2