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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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EFEITOS DA INFRINGÊNCIA
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Registros · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · EFEITOS DA INFRINGÊNCIA
2 encontrados- 08105881720224058300TRF5
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.
- 6001033-20.2024.4.06.3801/TRF6TRF6
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos em favor de P.