Cível
Acórdãos, modelos de petição e instrumentos contratuais.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
17 subtítulosSubtítulo selecionado abaixo. Veja os registros, ou expanda pra trocar.
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
2×
+ 16 outros subtítulos
Registros · AÇÃO CIVIL PÚBLICA · ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
2 encontrados- 08133748120244058100TRF5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE.
- 0002197-88.2009.4.01.3801/TRF6TRF6
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO INTEGRAL à Apelação para, cassando a sentença que reconhe…