Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo(Leis Ordinárias)
1916–2026limpar ano
191619251936194719581969198019912002201320242026
Filtrado por 1970: 17 normas
- LEI 5650/1970Lei nº 5650 de 1970
- LEI 5648/1970Lei nº 5648 de 1970
- LEI 5645/1970Lei nº 5645 de 1970
- LEI 5644/1970Lei nº 5644 de 1970
- LEI 5643/1970Lei nº 5643 de 1970
- LEI 5634/1970Lei nº 5634 de 1970
- LEI 5633/1970Lei nº 5633 de 1970
- LEI 5627/1970Lei nº 5627 de 1970
- LEI 5619/1970Lei nº 5619 de 1970
- LEI 5617/1970Lei nº 5617 de 1970
- LEI 5615/1970Lei nº 5615 de 1970
- LEI 5610/1970Lei nº 5610 de 1970
- LEI 5604/1970Lei nº 5604 de 1970
- LEI 5601/1970Lei nº 5601 de 1970
- LEI 5589/1970Lei nº 5589 de 1970
- LEI 5586/1970Lei nº 5586 de 1970
- LEI 5584/1970Lei nº 5584 de 1970