Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Todas 10398Constituição Federal1Emendas Constitucionais139Emendas de Revisão6Códigos7Leis Complementares232Leis Ordinárias5461Decretos-Lei297Decretos4255
Linha do tempo(Emendas Constitucionais)
1992–2026
1992199519982001200420072010201320162019202220252026
- EC 89/2015Emenda Constitucional nº 89 de 2015
- EC 88/2015Emenda Constitucional nº 88 de 2015
- EC 87/2015Emenda Constitucional nº 87 de 2015
- EC 86/2015Emenda Constitucional nº 86 de 2015
- EC 85/2015Emenda Constitucional nº 85 de 2015
- EC 84/2014Emenda Constitucional nº 84 de 2014
- EC 83/2014Emenda Constitucional nº 83 de 2014
- EC 82/2014Emenda Constitucional nº 82 de 2014
- EC 81/2014Emenda Constitucional nº 81 de 2014
- EC 80/2014Emenda Constitucional nº 80 de 2014
- EC 79/2014Emenda Constitucional nº 79 de 2014
- EC 78/2014Emenda Constitucional nº 78 de 2014
- EC 77/2014Emenda Constitucional nº 77 de 2014
- EC 76/2013Emenda Constitucional nº 76 de 2013
- EC 75/2013Emenda Constitucional nº 75 de 2013
- EC 74/2013Emenda Constitucional nº 74 de 2013
- EC 73/2013Emenda Constitucional nº 73 de 2013
- EC 72/2013Emenda Constitucional nº 72 de 2013
- EC 71/2012Emenda Constitucional nº 71 de 2012
- EC 70/2012Emenda Constitucional nº 70 de 2012
- EC 69/2012Emenda Constitucional nº 69 de 2012
- EC 68/2011Emenda Constitucional nº 68 de 2011
- EC 67/2010Emenda Constitucional nº 67 de 2010
- EC 66/2010Emenda Constitucional nº 66 de 2010
- EC 65/2010Emenda Constitucional nº 65 de 2010
- EC 64/2010Emenda Constitucional nº 64 de 2010
- EC 63/2010Emenda Constitucional nº 63 de 2010
- EC 62/2009Emenda Constitucional nº 62 de 2009
- EC 61/2009Emenda Constitucional nº 61 de 2009
- EC 60/2009Emenda Constitucional nº 60 de 2009
- EC 59/2009Emenda Constitucional nº 59 de 2009
- EC 58/2009Emenda Constitucional nº 58 de 2009
- EC 57/2008Emenda Constitucional nº 57 de 2008
- EC 56/2007Emenda Constitucional nº 56 de 2007
- EC 55/2007Emenda Constitucional nº 55 de 2007
- EC 54/2007Emenda Constitucional nº 54 de 2007
- EC 53/2006Emenda Constitucional nº 53 de 2006
- EC 52/2006Emenda Constitucional nº 52 de 2006
- EC 51/2006Emenda Constitucional nº 51 de 2006
- EC 50/2006Emenda Constitucional nº 50 de 2006
- EC 49/2006Emenda Constitucional nº 49 de 2006
- EC 48/2005Emenda Constitucional nº 48 de 2005
- EC 47/2005Emenda Constitucional nº 47 de 2005
- EC 46/2005Emenda Constitucional nº 46 de 2005
- EC 45/2004Emenda Constitucional nº 45 de 2004
- EC 44/2004Emenda Constitucional nº 44 de 2004
- EC 43/2004Emenda Constitucional nº 43 de 2004
- EC 42/2003Emenda Constitucional nº 42 de 2003
- EC 41/2003Emenda Constitucional nº 41 de 2003
- EC 40/2003Emenda Constitucional nº 40 de 2003