EMFOREmentário Forense

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Trabalhista

Acórdãos e peças do processo do trabalho.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

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TEMPO ANTERIOR A OPÇÃO PELO FGTS

Registros · FUNCIONÁRIO PÚBLICO · TEMPO ANTERIOR A OPÇÃO PELO FGTS

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RR - 491-83.2011.5.07.0007TST
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimidade “ad causam” se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitim…