Trabalhista

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• DECRETO-LEI 229 DE 28-02-196710
• DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943306
• LEI 2.693 DE 23-12-19559
• LEI 4.072 DE 16-06-196225
• LEI 5.562 DE 12-12-196818
• LEI 6.204 DE 29-04-197554
• LEI 6.514 DE 22-12-197760
• LEI 7.402 DE 05-11-198533
• LEI 8.966 DE 27-12-199441
• LEI 10.097 DE 19-12-200033
• LEI 10.288 DE 20-09-200110