Cível
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ESTATUTO DA TERRA
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Registros · ESTATUTO DA TERRA · ARRENDAMENTO RURAL
5 encontrados- REsp 39STJ
CONTRATO DE MÚTUO — FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SFH - REAJUSTE - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO
- REsp 30.666-1-TJPR
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — EMPRÉSTIMO - CONTA CORRENTE - SPC - DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO - EXCLUSÃO DO NOME - LIMINAR
- Ap. Cível 83/75
INDENIZAÇÃO — LUCRO CESSANTE INDEVIDO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO PRORROGADO - NOTIFICAÇÃO VERBAL - RETOMADA DE IMÓVEL - ESTATUTO DA TERRA - LEI 4.504/64
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AÇÃO CAUTELAR — BUSCA E APREENSÃO DE COISA - DIREITO AUTORAL - CONTRAFAÇÃO - LEI 9.610/98 - OBRA LITERÁRIA - FRAUDE
- Apelação Cível .
INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS — PAGAMENTO DE PECÚLIO - PLANO PRIVADO - INADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DA NÃO EMISSÃO DE CARNÊ DE PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO