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REGISTRO CIVIL
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ASSENTO DE NASCIMENTO
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Registros · REGISTRO CIVIL · ASSENTO DE NASCIMENTO
3 encontrados- APELAÇÃO CÍVEL 000.225.794-7/00
REGISTRO CIVIL — GRATUIDADE ASSEGURADA A QUALQUER INTERESSADO, POR FORÇA DA LEI Nº 9.534/97, EM PLENO VIGOR
- APELAÇÃO CÍVEL 000.242.884-5/00STF
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO — GRATUIDADE PARA OS NECESSITADOS: ART. 5º, INCISO LXXVI, C/C ART. 236, "CAPUT" E § 2º DA CF, BEM COMO PARA OS NÃO NECESSITADOS: LEI N.º 9.534/97
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03. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS