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VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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DECRETO 74.170 DE 10-06-1974
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Registros · VIGILÂNCIA SANITÁRIA · DECRETO 74.170 DE 10-06-1974
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DECRETO 3.800 DE 20-04-2001, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO DECRETO 4.401 DE 01-10-2002 — ALTERA
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CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS — ARTS. 2º E 9º DO DECRETO 74.170 DE 10-06-1974 - ALTERA
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CONSELHO DE RECURSOS — ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - DECRETO 1.935 DE 20-06-1996 - ALTERA