Cível

ALÍQUOTAS — REDUZ A ZERO OS PRODUTOS QUE MENCIONA

ART 4º DA LEI 10.931/2004 E ARTS. 1º E 8º DA LEI 10.925/2004 — ALTERA

ART. 10 DO DECRETO 4.449/2002 QUE REGULAMENTA A LEI 10.267/2001 — ALTERA

ARTS. 7º E 15-A DO DECRETO 6.306/2007 — ALTERA

TABELA DE INCIDÊNCIA — APROVA

02. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) — INSTITUI

ART 3º DA LEI 8.666/93 — APLICAÇÃO DE MARGEM PREFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA

INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE — ART. 152 DO DECRETO 6.514/2008 - ALTERA

EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS — OBRIGATORIEDADE - DISPÕE SOBRE

REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA — DECRETO 6.214/2007 - ALTERA

DEVOLUÇÃO FICTA E REINTEGRAÇÃO DE ESTOQUES DO FABRICANTE DE ELETRODOMÉSTICOS NOS CASOS MENCIONADOS — DISPÕE SOBRE

01. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA — ESTRUTURA