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DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

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re -STJ
REEMBOLSO DOS HOSPITAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO SUS — QUANDO NÃO SE APLICA O ART. 1º DA LEI 9.494/97
apelação .STJ
AÇÃO EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS — CONSUMIDORES DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - SUA LEGITIMIDADE