Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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INTERESSE DIFUSO
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Registros · AÇÃO CIVIL PÚBLICA · INTERESSE DIFUSO
3 encontrados- 08099510320234050000TRF5
(Ementa) Processo Civil e Constitucional. Agravo de Instrumento. Decisão de declínio competência.
- 08013296120254050000TRF5
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INTERVENÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR.
- 1000533-60.2018.4.01.3810/TRF6TRF6
Trata-se de procedimento voltado à homologação de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC nº 01/2026), apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Evento 110), celebrado com os apelados R.