Cível
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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LEI 11.232 DE 22-12-2005
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Registros · CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL · LEI 11.232 DE 22-12-2005
2 encontrados- Agravo de Instrumento 21990/2006
PROCESSO CIVIL — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL
- Recurso Especial 773.136STF
DIREITO CIVIL — AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - EFEITOS PATRIMONIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM