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PREVIDÊNCIA SOCIAL
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- ABONO DE PERMANÊNCIA1
- AÇÃO DO SEGURADO1
- AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO1
- ACIDENTE DO TRABALHO8
- AERONAUTA1
- APOSENTADORIA2
- APOSENTADORIA ESPECIAL2
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- DECRETO 1.744 DE 08-12-199516
- DECRETO 3.048 DE 06-05-199947
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- DECRETO 4.845 DE 24-09-20037
- DECRETO 4.862 DE 21-10-20035
- DECRETO 5.756 DE 13-04-200615
- DECRETO 6.032 DE 01-02-20078
- DECRETO 6.103 DE 30-04-200712
- DECRETO 6.122 DE 13-06-20076
- DECRETO 6.214 DE 26-09-20075
- DECRETO 6.257 DE 19-11-200724
- DECRETO 6.384 DE 27-02-20085
- DECRETO 6.420 DE 01-04-200813
- DECRETO 77.077 DE 24-01-19765
- EMPRESÁRIOS1
- EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA64
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO1
- INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA1
- JUROS DE MORA1
- LEI 3.807 DE 26-08-196018
- LEI 6.094 DE 30-08-19743
- LEI 8.870 DE 15-04-19946
- LEI 10.999 DE 15-12-20046
- MP 2.129-4 DE 27-12-20004
- MUNICÍPIO1
- PARCELAMENTO DE DÉBITO1
- PENSÃO7
- PENSÃO ESPECIAL2
- PENSÃO MILITAR2
- PENSÃO POR MORTE3
- PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO1
- PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO1
- QUOTA RESPECTIVA1
- REVERSÃO DE PENSÃO1
- SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO9
- SEGURADO1
- TRABALHADOR AUTÔNOMO1
- TRABALHADOR RURAL4
Registros · PREVIDÊNCIA SOCIAL · LEI 8.213 DE 24-07-1991
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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL) - ALTERA
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ARTS. 21 E 24 DA LEI 8.212/91 — ARTS. 16,72 E 77 DA LEI 8.213/91 - ARTS. 20 E 21 DA LEI 8.742/93 - ALTERA - ART. 21-A A LEI 8.742/93 - §§ 4º E 5º AO ART. 968 DA LEI 10.406/2002 - ACRESCENTA
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01. LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14-12-2006 — DISPOSITIVOS - ALTERA
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02. LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14-12-2006 — DISPOSITIVOS - ALTERA
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HABILITAÇÃO DE CONDUTORES — ART. 143 DA LEI 9.503/97 - ALTERA
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ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO — LEI 10.741/2003 - ALTERA
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01. ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC XXXIII DO ART. 5º, NO INC II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — REGULA
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ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — LEI 8.742/93 - ALTERA
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DECRETO 6.306/2007 — ALTERA