Cível

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO — DIREITO ASSEGURADO MESMO EM FACE DE FILHOS EXCLUSIVOS DO "DE CUJUS"

PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO — PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - QUANDO NÃO RESPONDE O PROPRIETÁRIO DO TERRENO

DISSOLUÇÃO — HOMEM COM MAIS DE SESSENTA ANOS - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA - - PROVA DO ESFORÇO COMUM - APLICAÇÃO

OBRIGATORIEDADE — INSTITUTO MENOR - DISCREPÂNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA - ESFORÇO PRESUMIDO - ALCANCE DA CAUTELA

PROCEDIMENTO SUMÁRIO — ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE

COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO — SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO

COMPANHEIRO SUPÉRSTITE — BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.790, CC