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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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Registros · AÇÃO CIVIL PÚBLICA · DANO AMBIENTAL
8 encontrados- 08002791420164058504TRF5
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
- 08004556220174058502TRF5
Direito ambiental. Ação civil pública. Praia do Saco. Zona costeira. Área de preservação permanente.
- 08081431920234058000TRF5
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA.
- 00124739020084058300TRF5
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IBAMA E MPF X DESTILARIA). PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR.
- 08004191620234058306TRF5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
- 08074460820184058312TRF5
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF X PARTICULAR, CPRH, MUNICÍPIO E UNIÃO).
- 00021351620104058000TRF5
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ORLA MARÍTIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ÁREA DE PRAIA.
- 08074460820184058312TRF5
ADMINISTRATIVO. RETORNO DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF X PARTICULAR, CPRH, MUNICÍPIO E UNIÃO).