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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ

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DEC-LEI ESTADUAL 05 DE 15-03-1975

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Registros · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ · DEC-LEI ESTADUAL 05 DE 15-03-1975

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02. PORTARIA CGJ Nº 203, de 26/12/2007 (ESTADUAL) — VALORES DOS EMOLUMENTOS
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TÍTULO V - TAXAS - CAPÍTULO II - DA TAXA JUDICIÁRIA
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02. PORTARIA CGJ Nº 202, de 26/12/2007 (ESTADUAL) — VALORES DAS CUSTAS