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TERRENOS DE MARINHA
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INDENIZAÇÃO POR DESOCUPAÇÃO
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Registros · TERRENOS DE MARINHA · INDENIZAÇÃO POR DESOCUPAÇÃO
5 encontrados- 08017645620194058500TRF5
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO COMO TERRENO DE MARINHA.
- 08104263220164058300TRF5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DEMARCATÓRIO COM APROVAÇÃO DAS LINHAS DE MARINHA DEFINITIVAS EM 1960.
- 08002139620234058307TRF5
ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DETERMINAÇÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À UNIÃO.
- 08061046620164058300TRF5
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO.
- 08204175120244058300TRF5
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO DE MARINHA.