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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VET
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LEI 5.517 DE 23-10-1968
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Registros · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VET · LEI 5.517 DE 23-10-1968
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EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO — LEI 5.517 DE 23-10-1968 - DISPOSITIVOS - ALTERA
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ART. 374 DA LEI 10.406 DE 10-01-2002 — ALTERA
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ADVOGADO — ATUAÇÃO DURANTE DEPOIMENTO - DISPÕE SOBRE
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PRESENÇA DE GLÚTEN — PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - INFORMAR COMO MEDIDA PREVENTIVA E DE CONTROLE DA DOENÇA CELÍACA - OBRIGA
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LEI 9.615 DE 14-03-1998 — DISPOSITIVOS - ALTERA