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PROCESSO ADMINISTRATIVO
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Registros · PROCESSO ADMINISTRATIVO · LEI 9.784 DE 29-01-1999
15 encontrados- MS .
ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR 122 DE 12-12-2006 — ALTERA
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ART. 103-A — REGULAMENTA - SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EDIÇÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO DE ENUNCIADO - DISCIPLINA - LEI 9.784 DE 29-01-1999 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
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02. LEIS 9.635/98, 8.666/93 E 11.124/2005 — DECRETOS-LEIS 9.760/46. 271/67 E 1.876/81 - IMÓVEIS DA UNIÃO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
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01. BIO MATA ATLÂNTICA — VEGETAÇÃO NATIVA - UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO
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ART. 31 DA LEI 11.196 DE 21-11-2005
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ARTS. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 E 212 DA CF — ART. 60 DO ADCT - ALTERA
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01. ART 60 DO ADCT — REGULAMENTA
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LEIS 8.213/91 — VALOR DOS BENEFÍCIOS - AUMENTA
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02. LEI 5.869 DE 11-01-1973 — DISPOSITIVOS RELATIVOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ALTERA
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PROCESSO JUDICIAL — INFORMATIZAÇÃO - LEI 5.869 DE 11-01-1973 - CPC - ALTERA
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§ 3º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — RECURSOS INTERPOSTOS - LEI 5.869 DE 11-01-1973 - DISPOSITIVOS - ACRESCENTA PARA REGULAMENTAR
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01. LEIS 9.635/98, 8.666/93 E 11.124/2005 — DECRETOS-LEIS 9.760/46. 271/67 E 1.876/81 - IMÓVEIS DA UNIÃO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
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02. BIO MATA ATLÂNTICA — VEGETAÇÃO NATIVA - UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA - REGULAMENTA
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02. ART 60 DO ADCT — REGULAMENTA