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MICROEMPRESA
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LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14-12-06
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Registros · MICROEMPRESA · LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14-12-06
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03. CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa
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05. CAPÍTULO IV Dos Tributos e Contribuições
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06. CAPÍTULO IV Dos Tributos e Contribuições
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08. CAPÍTULO IV Dos Tributos e Contribuições
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01. CAPÍTULO Disposições Preliminares
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04. CAPÍTULO IV Dos Tributos e Contribuições
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07. CAPÍTULO IV Dos Tributos e Contribuições
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03. LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14-12-2006, LEIS 8.212/91, 8.213/91, 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL) — ALTERA
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02. CAPÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte