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PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO
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Registros · PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO · NULIDADE DE COMPRA E VENDA
7 encontrados- —
COMPRA E VENDA — ART. 1.107/CC - VEÍCULO FURTADO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO E ACESSÓRIOS - ART. 447/NCC - ART. 448/NCC - LEI 10.406/02
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PERDAS E DANOS — INDENIZAÇÃO - BENFEITORIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NULIDADE DA VENDA - DEVOLUÇÃO - ART. 1.107/CC - ART. 447/NCC - ART. 448/NCC - LEI 10.406/02
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ARRAS — ART. 1.095/CC - ARREPENDIMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ART. 420/NCC - LEI 10.406/02
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ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA — ART. 1.171/CC - ART. 1.786/CC - ART. 544/NCC - ART. 2.002/NCC - LEI 10.406/02
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CAPACIDADE — ART. 1.180/CPC - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE CAUSA - ART. 553/NCC - LEI 10.406/02
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DOENÇA MENTAL — ART. 477/CC - IRMÃO - ART. 33/NCC - LEI 10.406/02
- Ap. Cível 1.027/80
ART. 554/CC — SUSPENSÃO DA CONSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RISCO - ART. 1.277/NCC - LEI 10.406/02