Criminal

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• ASSISTENTE1
• DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE REMOÇÃO1
• DEFENSORIA PÚBLICA1
• DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO1
• HABEAS CORPUS1
• INQUÉRITO POLICIAL2
• INTIMAÇÃO AO DEFENSOR1
• JULGAMENTO1
• LIVRAMENTO CONDICIONAL2
• RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA3