Criminal

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• APELAÇÃO6
• ASSISTENTE1
• CONCESSÃO PELO JUIZ SINGULAR1
• DECISÃO DENEGATÓRIA1
• INDEFERIMENTO LIMINAR2
• INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA3
• INQUÉRITO POLICIAL1
• JUIZADO ESPECIAL5
• LIVRAMENTO CONDICIONAL1
• PRESCRIÇÃO3
• PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL1
• RECURSO EX-OFFICIO1
• RECURSO ORDINÁRIO2
• SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO9