Criminal

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• CONCEITUAÇÃO1
• ESTUPRO E ATENTADO VIOL AO PUDOR20
• FALSIDADE DOCUMENTAL E PECULATO28
• LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER55
• LEI NOVA MAIS SEVERA1
• PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS45
• ROUBO E FURTO QUALIFICADO13
• SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO19